Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Esmeralda dos Santos Monteiro, que alegou contradição no acórdão que reformou a sentença anterior, julgando improcedente a ação contra o Município de Indaiatuba. A embargante sustentou que o acórdão reconheceu o desvio de função, mas concluiu pela improcedência da ação, argumentando que a inexistência formal do cargo não impede o direito às diferenças remuneratórias. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição e que a decisão embargada apresentava fundamentos claros e consistentes, além de ressaltar que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir questões já decididas. Assim, a decisão foi fundamentada na ausência dos vícios alegados e na natureza infringente dos embargos, que não se coadunam com o propósito recursal permitido pelo Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003813-16.2024.8.26.0248 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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