Majoração do adicional de insalubridade para funcionário municipal — embargos de declaração acolhidos parcialmente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Administrativo. Funcionário Municipal celetista. Majoração do adicional de insalubridade. Sentença de parcial procedência. Insalubridade em grau máximo apenas no período pandêmico. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0008935-04.2024.8.26.0482 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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