Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, que alegou omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso da Minalice Mineração, mantendo a autuação fiscal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado já havia apreciado as questões levantadas, não havendo omissão ou vícios que justificassem a reconsideração da decisão. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o conteúdo do julgamento, mas sim para esclarecer obscuridades ou omissões, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000077-34.2024.8.26.0589 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora