Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por AB Concessões S.A. contra um acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da empresa e anulou a sentença anterior, reabrindo a instrução processual. A embargante alegou omissão e contradição no acórdão, especialmente em relação aos limites da sub-rogação securitária e à inversão do ônus da prova. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão ou contradição, pois o acórdão já havia abordado as questões levantadas, e que os embargos visavam apenas rediscutir a decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1178032-98.2023.8.26.0100 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora