Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que decidiu sobre a exclusão de um sócio do polo passivo de uma execução fiscal sem a extinção da execução, e a fixação de honorários advocatícios. O tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado não apresentava omissões, pois já havia abordado a questão de forma clara, citando a aplicação do Tema 1.229 do STJ, que veda a fixação de honorários em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta na prescrição intercorrente. Assim, a decisão anterior foi mantida, sem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3015839-43.2025.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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