Embargos de declaração cível — não conhecimento por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra um acórdão que julgou prejudicado um recurso interposto pelo banco. O embargante alegou obscuridade na distribuição da sucumbência e pediu esclarecimentos sobre as despesas e honorários advocatícios. O Tribunal decidiu não conhecer dos embargos, fundamentando que o acórdão embargado não apresentava os vícios alegados e que a questão da sucumbência não foi suscitada em momento oportuno, resultando em preclusão temporal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1051343-92.2019.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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