Embargos de declaração em ação cível — rejeição por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Rodolfo Moraes Dewitz, que alegou omissões e contradições no acórdão que julgou improcedente seu pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios alegados, pois já havia abordado de forma clara os fundamentos necessários para a decisão, incluindo a exigência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos visavam apenas rediscutir questões já decididas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009952-31.2023.8.26.0664 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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