Embargos de declaração cível — acolhimento para sanar omissão sobre honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que fixou honorários advocatícios sobre o valor total da condenação, incluindo parcelas futuras, o que a embargante, São Paulo Previdência - SPPREV, considerou indevido. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo que o acórdão embargado não apresentava omissões, mas que a fixação dos honorários deveria observar a Súmula 111 do STJ, que determina que os honorários incidem apenas sobre as prestações vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado. Assim, a decisão reafirmou a necessidade de que os honorários sejam fixados em liquidação, respeitando o entendimento do STJ sobre o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1022731-76.2021.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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