Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão no acórdão sobre cumprimento de sentença

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Ação direta de inconstitucionalidade. A preliminar de não- conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade por não configurar a resolução atacada ato normativo já foi enfrentada e decidida no julgamento do "referendum" do despacho que deferiu a medida liminar. - No mérito, afastada a ocorrência de direito adquirido, e inexistindo ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, a resolução normativa em causa terminou por conceder aumento de vencimentos sem lei que o autorizasse, sendo, pois, incompatível com o disposto na segunda parte da alinea "b" do inciso II do artigo 96 da Constituição Federal. Ação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da resolução administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, tomada em sessão ordinária de seu Plenário, realizada em 12 de dezembro de 1991, e que, ao julgar o processo administrativo 686/91 classe XVII, determinou o pagamento do reajuste de 84, 32% relativo à variação do IPC de março de 1990, extinto pela Medida Provisória nº 154, de 15.03.90, convertida em Lei nº 8.030, de 12.04.90. (ADI 666, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1993, DJ 01-10-1993 PP-20211 EMENT VOL-01719-01 PP-00038) - grifei", "Analisando os autos, não se visualiza declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei ou mesmo ato normativo relacionado ao título executivo, objeto destes autos em cumprimento, relativo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 1990/1991 e à Lei Estadual nº 9.343/1996", "Nesse sentido, Apelação Cível nº 0001884-36.2022.8.26.0053, de lavra do eminente Desembargador Jarbas Gomes, a propósito, confira-se: "Especificamente no que diz respeito aos fundamentos deduzidos pela Suprema Corte no julgamento da ADI nº 666, este que lembre-se foi encerrado em 1993, não são eles aplicáveis ao caso concreto, atinentes que são a reajuste de vencimentos pelo IPC previsto em resolução administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco de 12.11.1991, editada, portanto, após a revogação da Lei nº 7.788/1990. Tampouco reflete na espécie o quanto decidido no julgamento, em 17.8.2020, do RE n° 590.880 sob o regime de repercussão geral (Tema 106). Isso porque, além de não ter sido definida a tese até o momento, há distinção entre a questão trazida aos autos e aquelas nele dirimidas - a saber: (i) competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho e (ii) extensão do reajuste de 84, 32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores"", "Merece destaque o julgamento do Agravo de Instrumento nº 3000767-84.2023.8.26.0000, de lavra do eminente Desembargador Marcio Kammer de Lima, aplicável ao caso em tela, confira-se: "Tampouco se caracteriza, nessa toada, ofensa ao RE n° 590.880, tema de repercussão geral nº 106, cuja tese ainda não foi fixada e, ademais, cujo objeto refere-se à competência da eg. Justiça do Trabalho posterior à Lei nº 8.112/1990 e à insubsistência de STP decisões proferidas por aquela especializada em relação a servidores da eg. Justiça Eleitoral, expressis verbis: Processo Civil. Execução. Definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 884, § 5º, da CLT). Reajuste do Plano Collor a servidores públicos federais. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância das questões versadas. (RE 590880 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-08 PP-01700 RDECTRAB v. 18, n [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 3015891-39.2025.8.26.0000/50000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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