Embargos de declaração em ICMS — acolhimento com efeito modificativo e manutenção da não exigência nas ALCs de Boa Vista e Bonfim

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 3006965-69.2025.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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