Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
O Estado de São Paulo opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, alegando omissão na aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que o acórdão embargado já abordava os fundamentos necessários e não apresentava os vícios alegados, caracterizando a tentativa do embargante como um inconformismo com a decisão. Assim, a decisão foi mantida, com a observação de que a atualização do débito deve observar a Emenda Constitucional nº 136/2025. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 3014850-37.2025.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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