Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão na decisão sobre gratuidade de justiça
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, que alegou omissão no acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, uma vez que o acórdão embargado já havia abordado os fundamentos pertinentes, destacando a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão do benefício, mesmo para entidades filantrópicas. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova documental que demonstrasse a alegada insuficiência financeira da embargante, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2351718-55.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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