Embargos de declaração em ação rescisória — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Valente Filho contra acórdão que indeferiu a petição inicial de uma ação rescisória contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando omissão, contradição e obscuridade na decisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios alegados, uma vez que os fundamentos e conclusões estavam claramente expressos. O principal fundamento da decisão foi a constatação de que a parte embargante buscava, na verdade, rediscutir questões já decididas, o que não é permitido nos embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2321817-42.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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