Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios alegados, pois já havia abordado a questão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas, destacando a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. O fundamento principal da decisão foi que os embargos visavam, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2342894-10.2025.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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