Ação indenizatória por diferença de valor em alienação fiduciária — recurso de apelação negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei nº 9.514/1997) na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da autora à restituição da diferença entre o valor de avaliação do imóvel dado em garantia fiduciária e o saldo da dívida após a frustração dos leilões extrajudiciais. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/97, que considera extinta a dívida e exonera o credor fiduciário da obrigação de restituição quando o segundo leilão não resulta em arrematação, não havendo, portanto, enriquecimento sem causa ou ato ilícito por parte do réu.
[TJSP - Apelação Cível - 1003034-38.2024.8.26.0191 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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