Medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença — suspensão de CNH e apreensão de passaporte deferidas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoApreensão da carteira de habilitação e do passaporte

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte dos executados, em um cumprimento de sentença que tramita há mais de seis anos sem a satisfação do crédito de R$ 47.000.000,00. O Tribunal decidiu por dar provimento ao recurso do Banco BTG Pactual, permitindo a adoção dessas medidas, ao considerar que os meios executivos típicos já haviam sido esgotados e que as medidas postuladas eram adequadas e proporcionais, respeitando os princípios da subsidiariedade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1.137. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de conferir efetividade à execução, diante da longa duração do processo e da ausência de colaboração dos executados para o cumprimento da obrigação. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2108992-16.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Medidas executivas atípicas em cumprimento de… — TJSP