Extinção de condomínio e adjudicação de imóvel — recurso da autora negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Kati Ane Moreno de Oliveira contra a sentença que decretou a extinção do condomínio sobre um imóvel e determinou sua alienação judicial. A apelante alegou nulidade da sentença, necessidade de perícia para apuração do valor do bem, e pleiteou a adjudicação do imóvel, argumentando que tinha direito à meação e que os valores pagos por ela deveriam ser deduzidos da partilha. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, fundamentando que a oposição do requerido inviabilizava a adjudicação e que a extinção do condomínio requer comprovação de copropriedade por registro imobiliário, o que não estava presente no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1008863-20.2024.8.26.0637 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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