Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença — metodologia de cálculo do débito mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo questiona a decisão que rejeitou sua impugnação e homologou um laudo pericial que fixou o valor de R$ 364.187,61 em cumprimento de sentença movida por Alfredo Dias Fontes e outros. A controvérsia gira em torno da metodologia utilizada para o cálculo do débito, com a agravante alegando que deveria ser aplicada a tabela DEPRE/TJSP, enquanto a perícia contábil concluiu pela correção dos cálculos apresentados pelos exequentes, em conformidade com a legislação e jurisprudência vigentes. O tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a prova pericial é de especial relevância e que a agravante não demonstrou erro evidente ou ilegalidade nos cálculos homologados. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006596-41.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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