Ação de produção antecipada de provas — ausência de interesse processual e indeferimento da inicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de interesse processual para a propositura de uma ação de produção antecipada de provas, especificamente a exibição de documentos bancários. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso de apelação interposto por André Luis Ribeiro, mantendo a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, uma vez que não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo Tema Repetitivo 648 do STJ, que exige a comprovação de um pedido administrativo prévio válido. O fundamento principal da decisão foi a inadequação do pedido administrativo realizado, que não demonstrou a relação jurídica necessária e não foi feito de forma a respeitar o sigilo bancário, além de não ter sido comprovado o esgotamento das vias administrativas disponíveis para a obtenção dos documentos solicitados. [TJSP - Apelação Cível - 1001201-24.2025.8.26.0102 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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