Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais após exclusão de litisdenunciados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCondenação em honorários advocatícios. Ação em mandado de segurança.
Ementa
Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto por Arnaldo Tebecherane Haddad Filho e outro questiona a decisão que extinguiu a ação em relação aos litisdenunciados e não condenou o Município de Praia Grande ao pagamento de honorários advocatícios. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de condenação do Município em honorários sucumbenciais, considerando a ilegitimidade passiva dos litisdenunciados, reconhecida com base na tese do STF no Tema 940. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a decisão de primeiro grau observou o contexto fático-processual e que a aplicação do princípio da causalidade deve levar em conta as circunstâncias temporais, não havendo conduta processual abusiva por parte do ente público.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2137707-68.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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