Extinção de Ação Rescisória por Indeferimento da Petição Inicial devido à Falta de Comprovação de Hipossuficiência e Recolhimento de Custas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAção Rescisória
AssuntoDiscussão acerca da admissibilidade de ajuizamento de ação rescisória. Momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. I. Caso em Exame 1. Pretensão voltada à desconstituição de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, mas não apresentou os documentos essenciais à comprovação da alegada hipossuficiência, a despeito das oportunidades concedidas, e não recolheu as custas iniciais e o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inércia do autor em comprovar a alegada hipossuficiência financeira e o não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio, resultando na não satisfação de pressuposto de admissibilidade específico. III. Razões de Decidir 3. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte autora, a despeito das oportunidades concedidas. 4. Vício insanável após o prazo assinado. IV. Dispositivo e Tese 5. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Pressuposto de admissibilidade específico não preenchido. 2. Vício insanável após o prazo assinado. Legislação Citada: . CPC, arts. 321, parágrafo único, e 968, inc. II e § 3º. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Marcos Antônio Lima Vieira em face do Município de Piracicaba, com fundamento no art. 966, incs. V e VIII do Código de Processo Civil, visando rescindir a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, nos autos do cumprimento de sentença sob o nº 0010543-67.2023.8.26.0451, com vistas a receber eventuais valores oriundos da ação de conhecimento nº 3010815-59.2013.8.26.0451, transitada em julgado em 24/11/2016. O autor pede, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, uma vez que alega não possuir condições para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No mérito, alega que a sentença rescindenda violou norma jurídica ao desconsiderar a interrupção do prazo prescricional operada pela propositura da ação coletiva, bem como pela imprescindibilidade de liquidação da obrigação pela administração antes de se exigir a deflagração da execução individual, e fundamentou a prescrição em premissa fática manifestamente equivocada, qual seja, de que haveria inércia do credor, que teria demorado a dar início à execução individual; no entanto, os autos demonstram que, durante o período considerado como “inércia", havia uma ação coletiva ativa e pendia a obrigação da Municipalidade em apostilar e disponibilizar os dados necessários para o devido cálculo e prosseguimento da ação individual. Por tais motivos, requer a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata da sentença até o julgamento final da ação rescisória, com a consequente citação do Município de Sorocaba para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal e, ao final, a procedência da demanda para rescindir a sentença proferida, dando-se, assim, o devido prosseguimento ao feito.
[TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2081861-66.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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