Direito à saúde e fornecimento de medicamento — recurso do Estado de São Paulo negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo questiona a decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento a Silvio Domingues, portador de Fibrose Pulmonar Progressiva. O Tribunal negou provimento ao recurso, reconhecendo a presença dos requisitos para a concessão do medicamento, conforme o artigo 300 do CPC, e a gravidade da doença, evidenciada por laudo médico. A decisão reafirma que o direito à saúde é um direito fundamental, e que o impacto orçamentário não pode se sobrepor à proteção de direitos fundamentais em situações excepcionais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3005698-28.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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