Ação de indenização por danos morais contra o Estado devido à demora no fornecimento de medicamentos — recurso parcialmente conhecido e improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil do Estado em razão da alegada demora no fornecimento de medicamentos que, segundo os autores, teria contribuído para o óbito de um paciente com melanoma metastático. O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso de apelação, mas negou provimento na parte conhecida, mantendo a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova pericial que demonstrasse a chance real de melhora ou sobrevida do paciente, além da falta de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o óbito, considerando que a doença já se encontrava em estágio avançado.
[TJSP - Apelação Cível - 1005167-35.2023.8.26.0564 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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