Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição, omissão ou obscuridade em decisão sobre reintegração de posse de bem público
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Juvenal Ribeiro dos Santos, que buscava a revisão de um acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a reintegração de posse em favor da Rumo Malha Paulista S/A. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não estavam configurados os vícios de contradição, omissão ou obscuridade alegados pelo embargante, e que a matéria já havia sido devidamente analisada. Além disso, o tribunal esclareceu que a menção expressa a dispositivos legais não é necessária para o prequestionamento, conforme o artigo 1022 do CPC, e que os embargos não servem como meio de revisão do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0005705-18.2024.8.26.0590 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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