Inadimplemento contratual em prestação de serviços — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores e condenação ao pagamento de multa contratual. Sentença parcialmente procedente condenou a ré à devolução de R$ 51.850, 00 pagos pela autora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e a alegada execução parcial da obrigação. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não procede, pois a própria recorrente requereu o julgamento antecipado da lide, sustentando a suficiência do acervo documental. 4. No mérito, a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC. A ausência de entrega do produto contratado caracteriza inadimplemento absoluto, legitimando a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de entrega do produto contratado caracteriza inadimplemento absoluto. 2. A devolução integral dos valores pagos é legítima diante da ausência de prestação útil efetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 475. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002605-58.2023.8.26.0045, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. Trata-se de ação de rescisão de contrato c. c. restituição de valores e condenação ao pagamento de multa contratual, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls.184/188 para condenar a ré à devolução dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 51.850, 00, bem como, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A ré apresentou recurso de apelação às fls.233/256, alegando que houve equivocada análise da natureza do contrato e das provas produzidas, concluindo indevidamente pelo inadimplemento exclusivo da ré. Afirma que o objeto contratual consistia no desenvolvimento de software cuja execução dependia diretamente do fornecimento contínuo de conteúdos técnicos pela própria autora, o que afasta a ideia de cumprimento integral de suas obrigações. Destaca que há diversos e-mails comprovando o envio progressivo de informações até período próximo ao ajuizamento da ação, evidenciando que o projeto ainda estava em desenvolvimento e dependia da colaboração da contratante. Argumenta ainda que houve execução parcial e relevante do contrato, demonstrada por estrutura funcional do aplicativo, com páginas, filtros, conteúdos inseridos e Recurso tempestivo, preparado e respondido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005383-35.2025.8.26.0011 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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