Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
O Município de Iacri opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, alegando omissões em relação à aplicação de precedentes do STJ e à retroação do laudo pericial sobre o adicional de insalubridade. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios alegados, pois já havia apreciado as questões levantadas. A decisão fundamentou-se na inexistência de omissão e na impropriedade dos embargos, que visavam rediscutir o conteúdo da decisão anterior, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001095-64.2025.8.26.0069 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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