Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDeclaração de inconstitucionalidade com modulação de efeitos ex nunc a partir da publicação

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares, considerando a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios estabelecido pelo art. 78 do ADCT. O Tribunal decidiu manter o acórdão que negou provimento ao recurso da Agro Industrial Vista Alegre Ltda, confirmando a denegação da segurança que visava essa compensação. O fundamento principal da decisão foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo Supremo Tribunal Federal, que superou a discussão sobre a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários, tornando a norma sem eficácia no ordenamento jurídico. [TJSP - Apelação Cível - 0004544-25.2010.8.26.0602 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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