Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e contradição em acórdão sobre responsabilidade do Município em ressarcimento de despesas médicas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Cristiane Montalvo de Oliveira e Anderson Cassio de Oliveira contra acórdão que afastou a condenação do Município de São Paulo ao ressarcimento de despesas médicas em hospital privado. Os embargantes alegaram omissão e contradição na decisão, argumentando que o Município não demonstrou a ausência de responsabilidade estatal e que a decisão não considerou a distinção entre internação emergencial e a responsabilidade pela transferência. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão e que a decisão já abordava os pontos levantados, além de destacar que a responsabilidade pelo ressarcimento das despesas era da parte que optou pelo atendimento privado, não podendo ser transferida ao ente estatal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1031053-80.2024.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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