Embargos de declaração em inventário — omissão reconhecida, mas pedido de litigância de má-fé negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior que não apreciou o pedido de condenação dos agravados por litigância de má-fé, formulado pelos embargantes no agravo de instrumento. O Tribunal acolheu os embargos de declaração para sanar essa omissão, mas decidiu que o pedido de condenação não deveria ser acolhido. O fundamento principal para essa decisão foi que, embora tenha sido reconhecido o comportamento contraditório dos agravados, não se configurou a litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa foi considerado regular e dentro dos limites do razoável. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2283374-22.2025.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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