Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Viação Garcia Ltda, que alegou omissões no acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão anterior sobre a homologação de honorários periciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, uma vez que os pontos levantados já haviam sido apreciados. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2397978-93.2025.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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