Agravo em execução penal — recurso julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à decisão que determinou a regressão cautelar ao regime fechado e a suspensão do direito de visitas do agravante, Fabricio de Almeida Chaves, em razão de uma falta disciplinar de natureza grave. O agravante contestou a decisão, alegando nulidade por ausência de oitiva prévia e desproporcionalidade das medidas, uma vez que apresentava bom comportamento carcerário e estava próximo da progressão ao regime aberto. No entanto, o Tribunal decidiu julgar o agravo prejudicado, uma vez que o agravante já havia sido promovido ao regime aberto, resultando na perda superveniente do objeto do recurso.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0005196-88.2025.8.26.0158 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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