Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Geni de Oliveira Prates, que alegou omissões, contradições e obscuridades no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso e excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios alegados, pois já havia apreciado as questões levantadas pela embargante de forma clara e fundamentada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos visavam, na verdade, rediscutir o conteúdo da decisão anterior, o que não é permitido nos embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1051395-83.2022.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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