Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Bioagri Ambiental Ltda, que alegou omissões em acórdão anterior que reformou parcialmente uma sentença, restabelecendo a validade de um Auto de Infração e mantendo a anulação de outra autuação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava omissões, pois já havia analisado as questões levantadas, como a responsabilidade solidária e a constitucionalidade da norma estadual. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se destinam à rediscussão do mérito, mas sim à correção de vícios, e que a parte embargante buscava apenas manifestar inconformismo com a decisão anterior, o que não é cabível nos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015607-07.2024.8.26.0451 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora