Indeferimento de progressão ao regime semiaberto em agravo de execução penal — histórico prisional desfavorável e ausência de requisito subjetivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto de Francisco Janaildo da Silva Ferreira, que alegou preencher os requisitos subjetivos para tal benefício. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que considerou o histórico prisional do agravante desfavorável, com registro de faltas disciplinares graves, o que inviabilizou a demonstração do requisito subjetivo necessário para a progressão. O fundamento principal da decisão foi a interpretação conjunta das normas da Lei de Execuções Penais e da Resolução SAP, que estabelecem critérios rigorosos para a concessão de benefícios, especialmente em casos de reincidência em faltas disciplinares.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001169-36.2026.8.26.0996 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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