Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e manutenção do acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo, visando a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando omissão e contradição no acórdão anterior que havia acolhido parcialmente uma exceção de pré-executividade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios que justificassem sua interposição, uma vez que o acórdão embargado já havia abordado adequadamente a questão dos honorários, conforme a jurisprudência. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter infringente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, já que não se destinam a rediscutir o mérito da decisão anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2016653-38.2026.8.26.0000/50000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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