Remição de pena por estudo — Agravo em Execução Penal negado por impossibilidade de nova remição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à remição de pena por estudo, especificamente a pretensão do agravante de obter remição superior à concedida após aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2025. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, mantendo a remição de 26 dias de pena, reconhecida pela aprovação em Matemática, e rejeitando a solicitação de remição adicional por áreas já computadas em remições anteriores, além de não conceder o acréscimo de 1/3 por falta de certificação de conclusão do ensino fundamental. O fundamento principal da decisão baseou-se na vedação ao bis in idem e na ausência de certificação necessária para o acréscimo pretendido, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000742-45.2026.8.26.0509 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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