Plano de saúde e coparticipação — abusividade na cobrança de tratamento para Transtorno do Espectro Autista reconhecida e sentença reformada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cláusula de coparticipação em um plano de saúde, especificamente no contexto de um tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido da parte autora, que alegava que a cobrança por sessão de terapia era abusiva e inviabilizava o acesso ao tratamento necessário. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a abusividade da coparticipação na forma praticada, que transferia o custeio integral do tratamento ao beneficiário e impunha severa restrição ao acesso aos serviços de saúde. Assim, determinou que a cobrança de coparticipação fosse limitada ao valor da mensalidade do plano, assegurando a cobertura das sessões prescritas durante a vigência contratual e a restituição dos valores cobrados em excesso.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004719-41.2025.8.26.0322 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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