Embargos de declaração cível — concessão de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoJustiça Gratuita. Momento adequado para formulação do pedido.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão do acórdão anterior em não analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo embargante, que alegou hipossuficiência financeira. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e deferindo a gratuidade da justiça ao embargante, isentando-o do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da condição de pobreza do embargante, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0002325-61.2024.8.26.0533 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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