Remição de pena por estudo — possibilidade de aprovação no ENEM durante a execução penal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena para o sentenciado que obteve aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo após já ter concluído o ensino médio e ter sido aprovado no ENCCEJA. O Tribunal decidiu pelo provimento do agravo, reconhecendo que a remição de pena por estudo é válida, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução 391/2021 do CNJ, que considera a aprovação no ENEM como base para a remição, sem configurar bis in idem. O fundamento principal da decisão é a interpretação extensiva do direito à educação e à ressocialização do apenado, permitindo a dedução de 100 dias da pena em virtude da aprovação no ENEM, considerando o esforço e a dedicação ao estudo durante o cumprimento da pena. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001023-40.2026.8.26.0496 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Remição de pena por estudo — possibilidade de… — TJSP