Remição de pena por estudo — possibilidade de aprovação no ENEM durante a execução penal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena para o sentenciado que obteve aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo após já ter concluído o ensino médio e ter sido aprovado no ENCCEJA. O Tribunal decidiu pelo provimento do agravo, reconhecendo que a remição de pena por estudo é válida, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução 391/2021 do CNJ, que considera a aprovação no ENEM como base para a remição, sem configurar bis in idem. O fundamento principal da decisão é a interpretação extensiva do direito à educação e à ressocialização do apenado, permitindo a dedução de 100 dias da pena em virtude da aprovação no ENEM, considerando o esforço e a dedicação ao estudo durante o cumprimento da pena.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001023-40.2026.8.26.0496 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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