Agravo de Execução Penal — Negado provimento ao pedido de remição de pena por falta de comprovação documental da aprovação no ENCCEJA.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de remição de pena por parte de Elton Steever Modina, que alegou ter sido aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que não havia comprovação documental da aprovação no exame, como certificados ou boletins, o que impossibilitou a concessão do benefício. A decisão reafirmou que o ônus da prova cabe ao agravante e que a ausência de documentação adequada inviabiliza o pedido de remição, mesmo considerando a possibilidade de interpretação analógica da Lei de Execução Penal.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001014-78.2026.8.26.0496 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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