Revogação de livramento condicional por prática de novo crime doloso durante o benefício — afastamento das consequências da falta grave

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação do livramento condicional de Renato de Oliveira, que foi condenado por novo crime doloso durante o período de prova, e ao reconhecimento de falta grave, resultando na perda de dias remidos. O tribunal decidiu dar provimento ao agravo, afastando a caracterização da falta grave e as sanções decorrentes, embora reconhecendo que a prática de novo crime durante o livramento condicional justifica a revogação do benefício. O fundamento principal da decisão é que as consequências da revogação do livramento condicional são regidas por normas específicas, que não permitem a aplicação das sanções por falta grave, evitando assim a dupla punição pelo mesmo fato. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0004049-98.2026.8.26.0996 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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