Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo e uso de documento falso — recurso parcialmente provido para reconhecer concurso formal entre os crimes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 180, CAPUT, 311, § 2º, INCISO III, 304 C. C. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 42 dias- multa. A defesa suscita preliminar de nulidade da sentença por alegada insuficiência da prova indiciária e, no mérito, requer a absolvição por ausência de dolo e TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação da receptação para a modalidade culposa, a absolvição quanto aos delitos dos arts. 311 e 304 do Código Penal, a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por alegada fundamentação baseada em prova indiciária insuficiente; (ii) saber se a prova produzida é suficiente para comprovar a autoria e o dolo quanto aos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso; (iii) saber se é cabível a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa; (iv) saber se os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador devem permanecer em concurso material ou se incide o concurso formal; (v) saber se a dosimetria da pena e o regime prisional comportam modificação. III. Decisão Preliminar. Alegação de nulidade que se confunde com o mérito. Ausência de vício na fundamentação da sentença. Questão adequadamente solucionada pela análise da suficiência da prova produzida sob contraditório. Mérito. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais, pesquisa junto ao SENATRAN, fotografias e documento falso apreendido. Autoria evidenciada pela posse de veículo furtado e clonado, pela utilização de CRLV falso e pelos depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios. Versão defensiva destituída de plausibilidade. Ausência de comprovação da origem lícita do veículo. Contradições relevantes acerca da aquisição, do valor e da forma de pagamento. Inexistência de elementos objetivos que confirmem a narrativa de que o automóvel teria permanecido no lava jato aguardando retirada por suposto cliente. Depoimentos policiais dotados de credibilidade. Relatos prestados sob contraditório, coerentes entre si e TRIBUNAL DE JUSTIÇA confirmados pelos laudos e documentos constantes dos autos. Ausência de demonstração de interesse na falsa incriminação. Receptação dolosa caracterizada. Posse de veículo produto de furto acompanhada de circunstâncias reveladoras da ciência da origem ilícita do bem. Descabimento da desclassificação para receptação culposa. Uso de documento falso configurado. Apresentação voluntária de CRLV falso durante fiscalização policial para conferir aparência de regularidade à circulação do veículo. Adulteração de sinal identificador caracterizada. Comprovação de que o réu conduzia veículo clonado com sinais identificadores adulterados, sabendo ou devendo saber dessa condição. Desnecessidade de demonstração de que tenha executado materialmente a adulteração. Autonomia típica dos delitos reconhecida. Todavia, ausente demonstração de autonomia temporal entre a receptação e a condução do veículo adulterado. Aplicação do concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Código Penal. Dosimetria. Manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes e da agravante da reincidência. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador. Pena redimensionada. Regime. Mantido o regime inicial fechado diante do quantum da pena remanescente, dos maus antecedentes e da reincidência. IV. Dispositivo Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para reconhecer o concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, reduzindo a pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, preservada, no mais, a sentença. Dispositivos legais relevantes citados: Código Penal, art. 33; Código Penal, art. 69, caput; Código Penal, art. 70; Código Penal, art. 180, caput; Código Penal, art. 180, § 3º; Código Penal, art. 297; Código Penal, art. 304; Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III; Código de Processo Penal, art. 155; Código de Processo Penal, art. 156; Código de Processo Penal, art. 386, incisos II e VII; Lei n° 14.562/23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n° 527.854/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.10.2019, DJe 08.11.2019; STJ, HC n° 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15.02.2016; STJ, HC n° 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.10.2018, DJe 30.10.2018; TJSP, Apelação Criminal n° 0015247-38.2012.8.26.0604, Rel. Des. Herman Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.07.2014; STJ, AgRg no HC n° 727.955/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022, DJe 31.03.2022; STJ, AgRg no HC n° 458.917/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, HC n° 483.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15.02.2019; TJSP, Apelação Criminal n° 1525917-05.2024.8.26.0228, Rel. Des. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.10.2025; TJSP, Apelação Criminal n° 1511868-86.2026.8.26.0454, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Criminal nº 1507641-86.2025.8.26.0228, Rel. Des. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.04.2026. Trata-se de recurso de apelação interposto por Hemerson Rogerio dos Santos contra a r. sentença de fls. 373/393, cujo
[TJSP - Apelação Criminal - 1501297-31.2025.8.26.0603 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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