Apelação cível — embargos de declaração não conhecidos e honorários advocatícios fixados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da decisão que não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que alegava omissão na fixação de honorários advocatícios e na restituição de honorários periciais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios e determinou a restituição de honorários periciais. O fundamento principal da decisão foi que a primeira instância enfrentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, e que os embargos foram manejados com caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida. [TJSP - Apelação Cível - 0003617-57.2023.8.26.0132 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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