Agravo em execução penal — recurso julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à exigência de exame criminológico para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, imposta pela decisão de primeira instância. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que, após a interposição do agravo, o exame criminológico foi realizado e a progressão ao regime semiaberto foi deferida. O fundamento principal para a decisão foi a constatação da perda superveniente do objeto do recurso, uma vez que o pedido de progressão já havia sido atendido. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000283-43.2026.8.26.0509 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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