Revisão criminal por latrocínio tentado — pedido não conhecido por reiteração de argumentos já apreciados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão criminal proposta por Eduardo César Julio Pereira, condenado por latrocínio tentado, que alegou decisão contrária às evidências dos autos e insuficiência probatória quanto ao dolo da conduta. O Tribunal decidiu não conhecer do pedido de revisão, fundamentando que a revisão criminal não deve ser utilizada para reexame de provas já debatidas e refutadas, nem para reavaliação da dosimetria da pena sem a demonstração de ilegalidade. A decisão reafirma que a revisão criminal é uma ação excepcional, condicionada à existência de hipóteses específicas previstas no Código de Processo Penal, as quais não foram atendidas no caso em questão.
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2117794-03.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora