Nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais em decorrência de atraso na entrega de imóvel
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAtraso na entrega do imóvel: lucros cessantes.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade de cláusulas contratuais e à indenização por danos materiais em razão do atraso na entrega de um imóvel. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento à apelação interposta pelas empresas Villa Vic Indaiatuba e Vic Engenharia, mantendo a sentença que reconheceu a mora na entrega do imóvel e condenou as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e à restituição de valores pagos a título de juros de obra. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e a vedação de vinculação do prazo de entrega do imóvel ao contrato de financiamento, além da nulidade de cláusulas que reduzem direitos do consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013396-25.2024.8.26.0248 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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