Revisão Criminal — indeferido pedido de reconhecimento da atenuante pela confissão extrajudicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de revisão criminal de Wagner Elias Rodrigues, que buscava o reconhecimento da atenuante pela confissão espontânea em um caso de tráfico de entorpecentes, apesar de sua retratação em juízo. O Tribunal decidiu indeferir a revisão, fundamentando que a confissão extrajudicial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, que se baseou em provas independentes, como depoimentos policiais e apreensão de drogas. Assim, a decisão que afastou a atenuante da confissão foi considerada conforme a lei penal, não havendo ilegalidade que justificasse a revisão da condenação transitada em julgado. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0024475-49.2025.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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