Nulidade parcial de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e dever de restituição por ausência de prova da contratação originária

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA REFERENTE A UM DOS CONTRATOS. NULIDADE PARCIAL DO REFINANCIAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade parcial do contrato de refinanciamento no que tange à inclusão de saldo devedor de contrato anterior cuja existência não foi demonstrada, e determinando o recálculo do saldo devedor limitado aos valores efetivamente recebidos pelo autor, além de condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000, 00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a decadência ou prescrição da pretensão autoral; (ii) analisar se restou comprovada a regularidade do contrato de refinanciamento, considerando a validade dos contratos originários; e (iii) examinar o cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e o respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto pelo art. 27 do CDC e, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto. Assim, resta afastada a prescrição ou a decadência no caso em exame. 4. Incidência da Súmula 297 do C. STJ ao caso concreto, aplicando-se as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Cabível a inversão do ônus da prova em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do consumidor perante a instituição financeira ré. 5. Invertido o ônus da prova, o banco réu não demonstrou a regularidade nem a existência de um dos contratos originários, deixando de instruir os autos com a cópia do respectivo instrumento contratual ou com o comprovante de depósito da quantia. 6. Diante do descumprimento de determinação expressa para a exibição de documentos que demonstrassem a disponibilização do numerário, presumiram-se verdadeiros os fatos arguidos pelo requerente acerca da referida questão. 7. A juntada de arquivo contendo gravação de áudio não se revela apta a comprovar a regularidade da avença, não suprindo a falta de apresentação de documentos essenciais à comprovação da anuência do autor e a regularidade do refinanciamento no tocante a contrato anterior cuja existência não foi comprovada. 8. Diante da ausência de demonstração por parte da instituição financeira acerca da regularidade da contratação, revela-se inexigível o refinanciamento no tocante ao contrato de maior valor. 9. A condenação do réu à devolução dobrada dos valores descontados a maior constitui corolário lógico do reconhecimento da nulidade parcial da operação, sob pena de se autorizar o enriquecimento sem causa. 10. Os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. 11. Redução do quantum indenizatório de R$ 10.000, 00 para R$ 5.000, 00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico-punitivo da conduta, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da r. sentença de fls. 369/373, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021325-15.2024.8.26.0344 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Nulidade parcial de contrato de… — TJSP