Revisão criminal por roubo majorado e tráfico de drogas — conhecimento parcial e indeferimento do pedido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da revisão criminal proposta por Francisco Marcio Cardozo Ferreira, que buscava a rescisão de um acórdão condenatório por roubo majorado e tráfico de drogas, alegando nulidades no reconhecimento fotográfico e na busca domiciliar, além de insuficiência probatória. O Tribunal conheceu parcialmente do pedido, mas indeferiu as alegações, fundamentando que as nulidades eram cognoscíveis desde a fase originária e não foram suscitadas oportunamente, configurando desvio de finalidade. A análise das teses defensivas revelou que o reconhecimento fotográfico não era a única prova da autoria, e a busca domiciliar foi considerada lícita, uma vez que os policiais presenciaram a fuga dos ocupantes, caracterizando situação de flagrante delito. [TJSP - Revisão Criminal - 0032951-13.2024.8.26.0000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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