Indeferimento de medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença — recurso desprovido por ausência de elementos que justifiquem a adoção de medidas mais gravosas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu a suspensão da carteira de habilitação e do passaporte da executada, além do bloqueio de seus cartões de crédito, em um cumprimento de sentença. Os agravantes alegaram a necessidade de medidas mais rigorosas devido à demora na satisfação da execução, mas o Tribunal negou provimento ao recurso, considerando que não estavam presentes os requisitos necessários para a adoção de medidas atípicas, como a demonstração de ocultação patrimonial ou comportamento doloso da executada. A decisão fundamentou-se nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, ressaltando que as medidas solicitadas tinham caráter coercitivo-punitivo e não demonstravam efetividade para a satisfação do crédito.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2382610-44.2025.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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